As +140 leis do mandato

Mais de 140 leis aprovadas com participação de Gustavo Schmidt na ALERJ entre 2019 e 2023. Veja abaixo as principais delas, uma a uma. Toque em qualquer lei para abrir a página oficial da Assembleia, com o texto completo e a situação atual.

Exibindo as principais leis

Vídeos as leis explicadas

Assista: Gustavo conta a história por trás de duas leis que mudaram vidas.

A lei do autismo

A luta pela Lei 9.438/2021 contra os limites dos planos de saúde nas terapias de pessoas com TEA.

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Crianças desaparecidas

A Lei 9.167/2021 criou o banco de reconhecimento facial para localizar crianças desaparecidas.

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Saúde e enfrentamento da pandemia 26 leis

Regras sanitárias, gestão hospitalar e proteção de vidas durante a Covid-19.

Lei 8.801/2020 Desinfecção diária obrigatória de todos os veículos do transporte público do estado. Lei 8.850/2020 Regulamentou a produção de máscaras de proteção pelos detentos do sistema prisional. Lei 8.852/2020 Diretrizes urgentes para produção e fornecimento de equipamentos médicos essenciais. Lei 8.856/2020 Política Estadual de Sanitização de ambientes contra doenças infectocontagiosas. Lei 8.858/2020 Notificação obrigatória de todos os casos suspeitos e confirmados de Covid-19 no RJ. Lei 8.860/2020 Central de Informações para famílias acompanharem pacientes internados em isolamento. Lei 8.870/2020 Convênios com costureiras autônomas e cooperativas para fabricar máscaras de tecido. Lei 8.893/2020 Regulamentou a Telemedicina no estado para consultas à distância. Lei 8.894/2020 Divulgação transparente e diária de boletins médicos da pandemia. Lei 8.898/2020 Cartilha Virtual da Covid-19 permanente no site do governo para orientar a população. Lei 8.899/2020 Hospitais e leitos de referência exclusivos para crianças e adolescentes com suspeita de Covid. Lei 8.900/2020 Permitiu a instalação de túneis de descontaminação em locais públicos. Lei 8.911/2020 Permitiu intervenção administrativa na rede privada em caso de recusa de atendimento a pacientes graves. Lei 8.913/2020 Prorrogou a validade de receituários médicos, evitando idas desnecessárias de doentes crônicos aos hospitais. Lei 8.914/2020 Transferiu servidores com comorbidades severas para setores de menor risco de contágio. Lei 8.916/2020 Regras rigorosas de desinfecção de escolas, universidades, bibliotecas e teatros na retomada. Lei 8.930/2020 Urnas funerárias com visor para famílias verem o rosto do ente falecido em caixão lacrado. Lei 8.931/2020 Protocolos de isolamento e testagem rigorosos nos asilos (instituições de idosos). Lei 8.937/2020 Ampliação de convênios com laboratórios para acelerar exames RT-PCR no estado. Lei 8.942/2020 Termômetros infravermelhos obrigatórios para visitantes e agentes nos presídios do RJ. Lei 8.954/2020 Programa Testagem Domiciliar para Todos: testes gratuitos para quem relatasse sintomas. Lei 8.959/2020 Cadastro estadual para entrega gratuita de medicamentos prescritos a doentes crônicos. Lei 8.970/2020 Entrega domiciliar de remédios para infectados pelo vírus, no programa Remédio em Casa. Lei 8.974/2020 Tornou obrigatório por lei o uso de máscaras fora de casa durante a pandemia. Lei 8.978/2020 Álcool em gel obrigatório na entrada de pet shops e clínicas veterinárias. Lei 8.979/2020 Canais on-line e telefônicos de apoio à saúde mental da população na pandemia.

Economia e defesa do consumidor 27 leis

Proteção de contratos, renda e empregos na crise, e retomada do comércio.

Lei 8.767/2020 Direito de cancelar ou remarcar passagens aéreas sem multas abusivas na pandemia. Lei 8.837/2020 Estendeu aos pacotes turísticos o cancelamento e a remarcação sem multas abusivas. Lei 8.769/2020 Conjunto de medidas de proteção civil para garantir o plano de contingência. Lei 8.799/2020 Garantiu funcionamento irrestrito e seguro dos serviços de entrega (delivery). Lei 8.815/2020 Isenção de pedágio para profissionais de saúde e forças de segurança a caminho do trabalho. Lei 8.833/2020 Aumentou a margem do crédito consignado para servidores atravessarem a crise. Lei 8.842/2020 Suspensão por 120 dias das parcelas de empréstimos consignados já contratados. Lei 8.846/2020 Autorizou renegociar prazos e juros de dívidas e títulos do estado com credores. Lei 8.847/2020 Obrigou o comércio a disponibilizar faturas e boletos por vias digitais. Lei 8.888/2020 Proibiu a multa de fidelidade de TV, internet e telefonia para quem perdeu renda. Lei 8.895/2020 AgeRio autorizada a refinanciar dívidas de veículos de taxistas e motoristas de aplicativo. Lei 8.897/2020 Flexibilizou regras fiscais com abertura de créditos extraordinários no estado. Lei 8.909/2020 Campanhas estatais para reerguer Turismo, Esportes, Cultura e Negócios no pós-Covid. Lei 8.912/2020 Pausas em financiamentos imobiliários e de veículos com critérios vantajosos ao cliente. Lei 8.919/2020 Base jurídica da relação entre prestador de serviço e consumidor na emergência. Lei 8.933/2020 Desburocratização para abertura e formalização rápida de empresas. Lei 8.935/2020 Aviso por SMS em tempo real se a velocidade da internet cair, proibida a interrupção total. Lei 8.952/2020 Convênio Agenersa-ANEEL para impedir corte de energia de devedores na pandemia. Lei 8.953/2020 Liberdade econômica no RJ: atividades de baixo risco abrem sem alvarás complexos. Lei 8.956/2020 Proibiu o sigilo em contratos e compras estaduais feitas com dispensa de licitação. Lei 8.995/2020 Reforçou a proibição de classificar como sigilosas as compras emergenciais do estado. Lei 8.981/2020 Repactuação dos aluguéis de escolas e faculdades fechadas na pandemia. Lei 8.989/2020 Auditorias e fiscalização extras sobre as contratações emergenciais sem edital. Lei 8.998/2020 Regime Jurídico Emergencial e Transitório para benefícios estatais na crise. Lei 9.191/2021 Instituiu o SUPERA RJ, programa de renda para famílias vulneráveis do estado. Lei 9.383/2021 Aprimorou o SUPERA RJ, principal programa assistencial do estado. Lei 9.566/2022 Nova etapa do SUPERA RJ, com ajustes no cartão de renda das famílias.

Proteção social e educação 20 leis

Estudantes, população de rua, asilos e trabalhadores essenciais protegidos.

Lei 8.810/2020 Liberou igrejas e ONGs a distribuírem cestas básicas em vias públicas e favelas sem entraves. Lei 8.839/2020 Gratificações temporárias para médicos, fisioterapeutas e equipes na linha de frente. Lei 8.844/2020 Verbas de professores convertidas para custear internet e ensino remoto em casa. Lei 8.854/2020 Estacionamento gratuito em shoppings e mercados para profissionais de saúde em serviço. Lei 8.901/2020 Flexibilizou os dias letivos obrigatórios do calendário escolar de 2020. Lei 8.902/2020 Campanhas massivas de doação de alimentos para asilos, orfanatos e abrigos. Lei 8.904/2020 Remuneração mínima para vans e motoristas escolares não falirem na pandemia. Lei 8.910/2020 Computadores em comodato para alunos pobres da rede pública assistirem aula em casa. Lei 8.915/2020 Legitimou o Ensino a Distância (EaD) praticado pelas universidades. Lei 8.918/2020 Suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos já realizados. Lei 8.921/2020 Programa em Forma: professores de educação física contra o sedentarismo, on-line. Lei 8.944/2020 Hospedagem paga pelo Estado para médicos e enfermeiros perto dos hospitais. Lei 8.948/2020 Divulgação em massa de abrigos e ginásios para pernoite da população de rua. Lei 8.951/2020 Reconheceu como serviço essencial quem distribuía cobertores, gás e alimentos. Lei 8.984/2020 Multiplicou os litros de água gratuitos da tarifa social da CEDAE para os mais pobres. Lei 9.013/2020 Autorizou autoescolas a darem o curso teórico obrigatório por plataformas digitais. Lei 9.077/2020 Viabilizou a convocação dos aprovados no concurso da Polícia Penal e da SEAP. Lei 9.171/2021 Conta de luz deve informar com clareza os requisitos da Tarifa Social de energia. Lei 9.305/2021 Expandiu a gratificação de insalubridade a novas categorias do combate ao vírus. Lei 9.309/2021 Pacote de socorro financeiro a teatros, músicos, cinemas e ao setor cultural.

Gestão do estado e finanças 14 leis

Tributos, repasses da economia da ALERJ e socorro a municípios.

Lei 8.805/2020 Transferência direta de caixa da ALERJ para manter a UFRJ funcionando. Lei 8.814/2020 Transferiu para a União a dívida do estado com o banco BNP Paribas. Lei 8.983/2020 Revogação de leis tributárias arcaicas para modernizar a legislação. Lei 9.449/2021 Alterou limites e regras da matriz do ICMS fluminense. Lei 9.222/2021 Suspendeu a substituição tributária de ICMS em segmentos asfixiados pela crise. Lei 8.926/2020 Internalizou políticas tributárias de consórcios do CONFAZ no estado. Lei 9.432/2021 Repasse de recursos do FEALERJ em favor da Universidade Federal Fluminense (UFF). Lei 9.433/2021 Repasse da economia dos deputados ao Fundo Municipal de Assistência Social da capital. Lei 9.451/2021 Isenção de ICMS na conta de luz do produtor rural e de propriedades agrícolas. Lei 9.515/2021 Recursos e fôlego financeiro para a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). Lei 9.562/2022 Liberou o caixa da ALERJ para socorrer Petrópolis nas enchentes. Lei 9.583/2022 Socorro financeiro a 15 municípios do Norte e Noroeste fluminense. Lei 9.636/2022 Recursos emergenciais da Assembleia para a Baixada Fluminense. Lei 9.968/2023 Socorro a Carapebus e Conceição de Macabu em emergência climática.

Mulher, criança e inclusão 9 leis

Proteção de mulheres, crianças e pessoas com deficiência.

Lei 8.849/2020 Campanhas de TV reforçando os números de denúncia de abusos durante o isolamento. Lei 8.907/2020 Novo protocolo de escuta e acolhimento hospitalar e policial para mulheres agredidas. Lei 8.938/2020 Sinalizações ocultas em farmácias e mercados para mulheres coagidas pedirem socorro. Lei 9.014/2020 Obrigou síndicos e vizinhos a acionarem a polícia ao suspeitar de violência doméstica. Lei 8.924/2020 Incluiu absorventes higiênicos na cesta básica isenta de imposto, contra a pobreza menstrual. Lei 8.992/2020 Prioridade absoluta no judiciário para pedidos de guarda provisória na vara de infância. Lei 9.410/2021 Fisioterapia estadual para reabilitar mulheres submetidas à mastectomia.
Lei 9.438/2021 Proibiu planos de saúde de limitar consultas e terapias de pessoas com TEA, deficiências e superdotação.

▶ Gustavo explica a luta pela lei do autismo

Lei 9.167/2021 Banco de dados de reconhecimento facial e digital para localizar crianças desaparecidas.

▶ Gustavo explica a lei das crianças desaparecidas

Infraestrutura, consumidor e meio ambiente 19 leis

Tarifas justas, energia, saúde permanente e proteção ambiental.

Lei 8.619/2019 Regulamentou o uso de medidores móveis na aferição de tarifas. Lei 8.771/2020 Tornou o álcool em gel item permanente e isento na cesta básica. Lei 8.835/2020 Auditou com rigor os métodos de precificação das tarifas da CEDAE. Lei 8.863/2020 Ampliou o uso do Fundo Estadual de Cultura para cobrir emergências. Lei 8.903/2020 Permitiu uso emergencial de respiradores veterinários, higienizados, para salvar vidas humanas. Lei 8.920/2020 Campanhas estaduais anuais e contínuas de incentivo à doação de sangue. Lei 8.922/2020 Isenção tributária no medidor para quem tem energia solar (compensação de energia). Lei 8.958/2020 Fisioterapeutas exclusivos 24 horas obrigatórios nas UTIs. Lei 9.006/2020 Criou nas UPAs 24h os consultórios UPRUF de fisioterapia emergencial contra dores crônicas. Lei 9.007/2020 Matrícula facilitada na UERJ e estaduais para filhos e viúvas de agentes mortos em serviço. Lei 9.016/2020 Prioridade nas licitações do estado para empresas de impacto social. Lei 9.136/2020 Parcerias rápidas com hospitais universitários e clínicas para cães e gatos abandonados. Lei 9.145/2020 Reforço Escolar obrigatório nas escolas do Estado e da FAETEC. Lei 9.426/2021 ALERJ Itinerante: o parlamento viaja para ouvir os municípios distantes. Lei 9.436/2021 Recomposição anual obrigatória dos salários dos servidores contra a inflação. Lei 9.553/2022 Programa Estadual de Capacidade Energética, planejamento de longo prazo do RJ. Lei 9.673/2022 Proibiu pedágio mais caro em fins de semana e feriados nas rodovias concedidas. Lei 9.822/2022 Renovou o FECAM com foco em pequenos agricultores e agroecologia fluminense. Lei 9.836/2022 Protegeu a carreira dos servidores da CEDAE na reestruturação da companhia.

Calendário, homenagens e cultura 7 leis

Datas oficiais e expressões culturais imortalizadas no Diário Oficial.

Lei 8.393/2019 Oficializou São Jorge e São Sebastião como padroeiros do Rio de Janeiro. Lei 8.947/2020 Dia dos Heróis e Heroínas do combate ao vírus, em honra aos profissionais de saúde. Lei 8.962/2020 19 de maio: Dia em Homenagem às Vítimas da pandemia. Lei 9.012/2020 Tornou as atividades religiosas serviço essencial, impedindo proibições futuras. Lei 9.389/2021 Festa do Bom Jesus, de Paraíba do Sul, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial. Lei 9.697/2022 Festival da Viola e Sanfona de Carabuçu no calendário oficial, em Bom Jesus do Itabapoana. Lei 9.834/2022 Dia das Embaixadas e Consulados da Nação Rubro-Negra, homenagem às torcidas.

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Fonte: legislação publicada pela ALERJ (2019–2023). Os links abrem o sistema oficial de consulta de leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.